Ação no STF questiona alterações na Previdência dos Servidores Públicos da Bahia

O Sindimed protocolou, no último dia 11 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), contra dispositivos da Lei 14.250/2020, do Estado da Bahia, que alteraram a base de cálculo das alíquotas de contribuição de servidores públicos aposentados e pensionistas para a Previdência Estadual, refletindo em mais retenção, quanto maior o salário.

A solicitação do Sindimed é para ingressar como Amicus Curiae, portanto, na qualidade de terceiro interessado na Ação, que pode ser de grande importância para defender os direitos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas. Essa estratégia foi escolhida para não atrasar o julgamento do processo que já está tramitando.

A ADI 6483, cujo processo recebeu o nº 0097968-43.2020.1.00.0000, é de fundamental importância para resguardar os direitos previdenciários, de forma justa e constitucional, a profissionais de grande valor para a sociedade.