Projeto de Lei aprovado na Câmara prevê remuneração de referência para médicos PJ em salvador

A aprovação do PL 152/24 na Câmara de Salvador, no dia 17.12.24, significa expressivo avanço para os médicos contratados como Pessoa Jurídica na administração pública direta e indireta no município de Salvador. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito Bruno Reis.

O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Débora Santana, prevê que seja fixado um valor de referência para a remuneração desses profissionais, com base em estudos de mercado e em consulta ao Sindimed-BA.

O PL determina, ainda que o valor a ser fixado seja inserido nos Termos de Referência dos processos licitatórios e contratuais, de modo a garantir remuneração justa aos médicos e evitar propostas inexequíveis.