O Sindimed protocolou pedido de impugnação do concurso público aberto pela prefeitura de Feira de Santana, através do Edital 01, de 30/07/2024, por entender que o valor da remuneração proposta para os médicos, constantes no Edital, é aviltante, além de afrontar a Lei 3.999/61, que estabelece as bases do piso salarial nacional da categoria.
A propositura da impugnação foi protocolada no dia 7 de agosto de 2024, junto à Secretaria Municipal de Administração e ao Gabinete do prefeito Colbert Martins, requerendo que seja anulada a parte do Edital relativa à remuneração dos médicos, adequando-se à norma legal.
A presidente do Sindimed, Dra. Rita Virgínia, entende que é inaceitável o valor de R$1.817,93, para carga de 20 horas semanais, proposto pela prefeitura para remuneração dos médicos. “Isso fica ainda mais evidente nesse momento, quando está já em discussão avançada no Senado a atualização do piso nacional da profissão”, destaca a presidente.
A Dra. Rita, que também é secretária geral da Fenam, tem acompanhado pessoalmente as discussões no Senado sobre o Projeto de Lei 1.365/22 e reforça que o texto do PL já aponta na direção de que o piso para vínculo trabalhista dos médicos, com empresas ou com o setor público, seja fixado em R$ 10.991,19, para uma jornada semanal de 20 horas.
O Sindimed está atento e continuará atuando fortemente contra toda e qualquer tentativa de desvalorizar o trabalho médico.
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